Direito Marítimo

É uma medida judicial de urgência que retém uma embarcação como garantia de uma dívida ou indenização — usada, por exemplo, em caso de colisão, avaria ou inadimplemento de frete. Por afetar a operação do navio, costuma exigir resposta rápida dos dois lados.

O P&I (Protection and Indemnity) cobre principalmente responsabilidade civil — danos a terceiros, poluição, lesões à tripulação. Danos ao próprio casco e máquinas ficam com o seguro H&M (Hull and Machinery), que é um contrato separado.

O prazo é curto e varia conforme o regime aplicável ao contrato — há discussão relevante entre a aplicação do prazo ânuo, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, a depender de quem é o reclamante e do que foi pactuado. Na prática, tratar o caso como se o prazo fosse de um ano a contar da entrega é a postura segura: quem espera para consultar costuma chegar sem opção.

Avaria grossa é o rateio entre todos os interessados na viagem — navio e cargas — dos gastos e sacrifícios feitos deliberadamente para salvar o conjunto, como no caso de um incêndio ou encalhe. Enquanto o rateio não é calculado, a carga só é liberada mediante garantia. É um cálculo demorado, e o valor exigido de início costuma ser negociável.

Sobreestadia (demurrage) e armazenagem correm por dias, então cada dia de indefinição tem preço. O primeiro passo é separar a causa da retenção — pendência documental, fiscal, sanitária ou disputa contratual — porque a via de solução muda completamente. Em parte dos casos cabe medida judicial de urgência para liberar a carga e discutir o valor depois.

O protesto marítimo é o registro formal, feito pelo comandante, de um evento que pode gerar responsabilidade — mau tempo, avaria, acidente. Deve ser feito com urgência, logo na chegada ao primeiro porto. Registrar a tempo preserva prova; deixar passar enfraquece a defesa mesmo quando a razão está do seu lado.