Direito Civil, Família e Sucessões

Não. Quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam entre si, e não há testamento, o inventário pode ser feito em cartório — mais rápido e mais barato que o processo judicial.

Quando as partes ainda têm alguma relação a preservar (sócios, familiares, fornecedor e cliente de longo prazo) ou quando o custo e o tempo de um processo judicial superam o que está em disputa.

Sim, e ele é curto — contado do falecimento. Perder o prazo não impede o inventário, mas costuma gerar multa sobre o imposto estadual de transmissão, que incide sobre todo o acervo. É a hipótese em que a demora tem preço direto e mensurável, além do risco de os herdeiros se desentenderem com o tempo.

Não. O testamento organiza a vontade e reduz disputas, mas o inventário continua necessário para transferir os bens. E ele não dispõe livremente de tudo: havendo herdeiros necessários, 50% do patrimônio é reservado a eles por lei. Testamento bem-feito é instrumento de planejamento, não atalho processual.

A retirada indevida do nome pode ser exigida, e a inscrição irregular costuma gerar dever de indenizar. Há uma ressalva importante: quem já tem outra negativação legítima em seu nome geralmente não obtém dano moral, apenas o cancelamento do registro indevido. Por isso a primeira providência é levantar todas as anotações existentes antes de acionar.

O Juizado é mais rápido e dispensa advogado até 20 salários mínimos, mas tem teto de alçada de 40 salários mínimos e não comporta causas que exijam prova pericial complexa. Optar por ele significa renunciar ao que exceder o teto. Vale a comparação antes de ajuizar: a velocidade compensa em muitos casos, mas não em todos.