Direito Internacional e Investimentos Brasil–Espanha

Não. Ela precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de produzir efeitos aqui — um processo com requisitos próprios, que vale planejar com antecedência.

Porque as decisões societárias e contratuais tomadas na entrada — tipo de veículo, cláusulas de governança, moeda e jurisdição do contrato — têm efeito jurídico direto sobre o câmbio, o risco societário e uma eventual saída. Não são só uma questão contábil.

Não. O capital estrangeiro pode deter a totalidade da sociedade na maioria dos setores. O que a lei exige é um representante legal residente no país, com poderes para receber citação, além do registro do investimento junto ao Banco Central — sem o qual a remessa de lucros e a futura repatriação ficam comprometidas. Há setores com restrição específica, que devem ser verificados caso a caso.

Sim. O Brasil reconhece a arbitragem e é signatário da convenção internacional que assegura a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, com um procedimento mais simples que o de sentenças judiciais. O que costuma falhar não é a validade, e sim a redação: cláusula que não define sede, idioma, número de árbitros e instituição gera disputa antes mesmo do mérito.

Varia muito conforme haja ou não contestação da outra parte e conforme a documentação chegue completa — tradução juramentada e legalização são os pontos que mais atrasam. Um pedido não contestado e bem instruído corre bem mais rápido que a média. Preparar a documentação antes de protocolar é o que mais encurta o caminho.

A remessa depende de o investimento estrangeiro ter sido registrado no Banco Central desde a entrada do capital — é esse registro que dá lastro à operação de câmbio. O tratamento tributário varia conforme a natureza da remessa e conforme o acordo entre os países envolvidos, e é ponto que trabalhamos junto com a assessoria contábil.