Direito Securitário

Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso de sinistro acompanhado dos documentos necessários à decisão, que devem estar listados na apólice. O prazo pode ser suspenso quando ela pede complementos de forma justificada, e a autoridade de seguros pode fixar prazo maior, de até 120 dias, para seguros mais complexos. Se não se manifestar a tempo, a seguradora perde o direito de recusar a cobertura. Reconhecida a cobertura, o pagamento deve ocorrer em até 30 dias.

A recusa deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode depois trocar o fundamento, salvo se tomar conhecimento de fatos que desconhecia. A carta de recusa é, por isso, o ponto de partida da análise: é nela que se verifica se a exclusão invocada existe na apólice e se de fato se aplica ao caso.

Para o segurado, um ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora; um pedido de reconsideração suspende esse prazo uma única vez, até a resposta final. Para beneficiários e terceiros prejudicados, o prazo é de três anos, contado da ciência do fato. Em contratos celebrados antes da nova lei, convém conferir qual regra se aplica.

Avisar a seguradora prontamente, por qualquer meio idôneo, tomar as providências razoáveis para evitar ou reduzir os prejuízos e preservar o local e os elementos relacionados ao sinistro. As despesas de contenção e salvamento correm por conta da seguradora, dentro dos limites da lei e da apólice. Descumprir esses deveres pode reduzir ou até eliminar a indenização.

Depende da intenção. Se a omissão ou a informação incorreta foi intencional, o segurado perde a garantia. Se foi por descuido, a indenização é reduzida na proporção da diferença entre o prêmio pago e o que seria cobrado com a informação correta. Por isso vale responder o questionário da seguradora com cuidado e guardar cópia do que foi declarado.

É o seguro que garante o cumprimento de uma obrigação: se o tomador deixar de cumprir o contrato, a seguradora indeniza o beneficiário até o valor da apólice. É comum em contratos públicos, nos quais a Administração pode exigir garantia de execução, em contratos privados de obras e fornecimento e em processos judiciais, no lugar de depósito ou penhora. As disputas costumam girar em torno da caracterização do inadimplemento e do valor devido.